AREsp 2742702 - DECISAO

AREsp 2742702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender-se que os documentos eram suficientes; a abusividade da taxa de juros não ficou demonstrada, pois as taxas não destoam excessivamente da taxa média do Banco Central; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ; por fim majorou-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros contratada é abusiva e deve ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem; o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por entender-se que os documentos eram suficientes; a abusividade da taxa de juros não ficou demonstrada, pois as taxas não destoam excessivamente da taxa média do Banco Central; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ; por fim majorou-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.