MS 24585 - DECISAO

MS 24585 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo à sua defesa decorrente das supostas nulidades; a Corregedoria-Geral concluiu que não houve interceptação indevida, apenas gravação por um dos interlocutores; o PAD tramita observando contraditório e ampla defesa; as alegações exigiriam dilação probatória impossível na via estreita do mandado de segurança; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, motivo pelo qual não se reconhecem nulidades.

Parties
Impetrante: ADILSON CLÁUDIO MARTINS STEWART; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores, Acesso Aos Autos, Nulidade Processual, Pena De Demissão
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Gravação Ambiental Por Um Dos Interlocutores Acesso Aos Autos Nulidade Processual +1 more

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Parties

ADILSON CLÁUDIO MARTINS STEWART

Impetrante

MINISTRO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferição de oitiva testemunhal
  2. 2 ilegalidade de gravações e interceptações telefônicas sem autorização judicial
  3. 3 negativa de acesso aos autos do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou prejuízo efetivo à sua defesa decorrente das supostas nulidades; a Corregedoria-Geral concluiu que não houve interceptação indevida, apenas gravação por um dos interlocutores; o PAD tramita observando contraditório e ampla defesa; as alegações exigiriam dilação probatória impossível na via estreita do mandado de segurança; aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, motivo pelo qual não se reconhecem nulidades.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas, na forma da lei