AREsp 2812451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, e o cabimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa 28/2008 Do INSS
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de produção de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  3. 3 verificação de abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, e o cabimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem