AREsp 2811603 - DECISAO

AREsp 2811603 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as alegações ou versam sobre princípios constitucionais não enquadráveis como violação de lei federal, ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou enfrentam óbices de ausência de prequestionamento e de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmulas 284/STF e 126/STJ). Em razão disso, não se conhece do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA PEREIRA SILVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Estágio Probatório, Exoneração De Servidor Público, Presunção De Inocência, Composição De Comissão Avaliadora, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Estágio Probatório Exoneração De Servidor Público Presunção De Inocência Composição De Comissão Avaliadora +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA PEREIRA SILVEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 constituição irregular da comissão avaliadora do estágio probatório (número de membros)
  3. 3 uso de processo administrativo pendente na avaliação probatória e alegação de violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as alegações ou versam sobre princípios constitucionais não enquadráveis como violação de lei federal, ou exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), ou enfrentam óbices de ausência de prequestionamento e de existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmulas 284/STF e 126/STJ). Em razão disso, não se conhece do recurso especial; aplica-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se