AREsp 2655728 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preclusão da agravante: a seguradora foi regularmente intimada a manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito acerca do método de avaliação e permaneceu inerte, de modo que não há cerceamento de defesa a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou o fundamento de preclusão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Preclusão, Indenização Por Invalidez Permanente, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos periciais
  2. 2 preclusão por inércia da parte intimada
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou preclusão da agravante: a seguradora foi regularmente intimada a manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito acerca do método de avaliação e permaneceu inerte, de modo que não há cerceamento de defesa a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou o fundamento de preclusão do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% a cargo da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.