AREsp 2631254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao indeferimento de provas, tendo-se verificado que a questão versava sobre matéria unicamente de direito com prova documental suficiente; além disso, o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impondo o óbice por analogia à Súmula 284/STF; aplicou-se também a razão de que o juiz pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC) e antecipar o julgamento (art. 330 CPC).

Parties
Recorrente: ABELARDO VIANA LIMA; Recorrido: Condomínio Edifício Madri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ABELARDO VIANA LIMA

Recorrente

Condomínio Edifício Madri

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral e pericial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC) e de julgar antecipadamente a lide (art. 330, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao indeferimento de provas, tendo-se verificado que a questão versava sobre matéria unicamente de direito com prova documental suficiente; além disso, o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impondo o óbice por analogia à Súmula 284/STF; aplicou-se também a razão de que o juiz pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC) e antecipar o julgamento (art. 330 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça
  • Publique-se