HC 980099 - DECISAO

HC 980099 - DECISAO

Embora o direito à produção de provas não seja absoluto e o magistrado possua discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, no caso concreto a defesa não tem acesso próprio aos antecedentes da vítima, cuja certificação e consulta ao SISP podem subsidiar tese defensiva a ser apresentada em plenário; caracterizada, portanto, a necessidade de medida urgente sem necessidade de revolvimento profundo do acervo probatório, motivo pelo qual se concedeu liminar de ofício determinando a certificação dos antecedentes atualizados do ofendido e a consulta integral ao SISP, sem conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ RAFAEL ROCHA DOS SANTOS; Paciente: FELIPE CUENCAS DE MENDONCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Juntada De Antecedentes Da Vítima, Consulta Ao SISP, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Produção De Provas Juntada De Antecedentes Da Vítima Consulta Ao SISP Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

LUIZ RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Paciente

FELIPE CUENCAS DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Liminar Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 A negativa de juntada da certidão de antecedentes da vítima configura cerceamento de defesa?
  2. 2 Qual o alcance da discricionariedade do juiz para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias?
  3. 3 É cabível habeas corpus para ordenar produção de prova quando não for necessária profunda incursão no conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Embora o direito à produção de provas não seja absoluto e o magistrado possua discricionariedade para indeferir provas irrelevantes, no caso concreto a defesa não tem acesso próprio aos antecedentes da vítima, cuja certificação e consulta ao SISP podem subsidiar tese defensiva a ser apresentada em plenário; caracterizada, portanto, a necessidade de medida urgente sem necessidade de revolvimento profundo do acervo probatório, motivo pelo qual se concedeu liminar de ofício determinando a certificação dos antecedentes atualizados do ofendido e a consulta integral ao SISP, sem conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique nos autos os antecedentes criminais atualizados do ofendido.