AREsp 2728773 - ACORDAO

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Não houve demonstração de prejuízo ao recorrente; a intimação por edital foi realizada após esgotados os meios para localização, a Defensoria Pública foi nomeada e diligenciou sem sucesso, e as escolhas estratégicas da defesa constituem atos autônomos e discricionários que, isoladamente (desistência de testemunhas, não interposição de recurso), não caracterizam nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP, da Súmula 523/STF e do art. 574 do CPP.

Parties
Agravante: LOURIVAL SOBREIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Defesa Técnica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

LOURIVAL SOBREIRA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão da intimação por edital para constituição de novo advogado?
  2. 2 A desistência de testemunhas e a não interposição de recurso constituem deficiência de defesa técnica e nulidade absoluta?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo ao recorrente; a intimação por edital foi realizada após esgotados os meios para localização, a Defensoria Pública foi nomeada e diligenciou sem sucesso, e as escolhas estratégicas da defesa constituem atos autônomos e discricionários que, isoladamente (desistência de testemunhas, não interposição de recurso), não caracterizam nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP, da Súmula 523/STF e do art. 574 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.