AREsp 2806741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa; a prova oral foi considerada dispensável diante do conjunto documental, sendo correto o julgamento antecipado da lide; admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Apelante: WILCIARA CASTILHO WERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

WILCIARA CASTILHO WERTZ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 necessidade de reexame de prova fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa; a prova oral foi considerada dispensável diante do conjunto documental, sendo correto o julgamento antecipado da lide; admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial