AREsp 2676065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para decidir sem perícia, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros foi fundado na comparação com a taxa média do Bacen (série 20742) demonstrando que a taxa pactuada excedia em mais de sete e até quatorze vezes a média sem justificativa concreta, além de existir óbice ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve também majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora / mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Como Parâmetro +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora / mutuária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para decidir sem perícia, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros foi fundado na comparação com a taxa média do Bacen (série 20742) demonstrando que a taxa pactuada excedia em mais de sete e até quatorze vezes a média sem justificativa concreta, além de existir óbice ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve também majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).