AREsp 2822813 - DECISAO

AREsp 2822813 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz avaliado ser prescindível a produção de provas adicionais diante do conjunto probatório documental e pericial; ademais, a decisão de manter a negativa de aposentadoria por invalidez baseou-se em conclusão fática (possibilidade de reabilitação profissional e laudo pericial que apontou incapacidade permanente parcial e multiprofissional), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Wellington da Silva Correia; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário, Prova Pericial, Reabilitação Profissional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário Prova Pericial Reabilitação Profissional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Wellington da Silva Correia

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez conforme art. 42 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de reabilitação profissional como óbice à aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, tendo o juiz avaliado ser prescindível a produção de provas adicionais diante do conjunto probatório documental e pericial; ademais, a decisão de manter a negativa de aposentadoria por invalidez baseou-se em conclusão fática (possibilidade de reabilitação profissional e laudo pericial que apontou incapacidade permanente parcial e multiprofissional), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.