EAREsp 2408551 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir que as provas constantes nos autos eram suficientes, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; portanto, não há divergência paradigmática apta a autorizar os embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Lucros Cessantes Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova seguido de julgamento contra a parte que a requereu?
  2. 2 É possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ?
  3. 3 Há similitude fática entre os arestos para admitir embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir que as provas constantes nos autos eram suficientes, de modo que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; portanto, não há divergência paradigmática apta a autorizar os embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.