AREsp 2827068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a produção de prova pericial contábil era desnecessária porque o contrato e o Custo Efetivo Total permitem verificar eventuais encargos abusivos; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAUREDE BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa 28/2008 INSS
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MAUREDE BARBOSA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que exija reexame de prova
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial para verificar encargos e cálculo do CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a produção de prova pericial contábil era desnecessária porque o contrato e o Custo Efetivo Total permitem verificar eventuais encargos abusivos; por fim, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.