HC 982754 - DECISAO

HC 982754 - DECISAO

O acórdão estadual não examinou a alegação de cerceamento de defesa; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da tese sem provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO FLORENCIO DE CARVALHO NETO; Paciente: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO; Paciente: Geibson José Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Ampla Defesa E Contraditório Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

ANTONIO FLORENCIO DE CARVALHO NETO

Paciente

SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Paciente

Geibson José Florêncio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não examinou a alegação de cerceamento de defesa; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da tese sem provocar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.