AREsp 2373343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi considerada inerte por não requerer oportunamente a disponibilização do procedimento sigiloso, a majoração da pena-base teve fundamentação concreta (forte atuação da organização criminosa e posição de gerência do recorrente) e a reapreciação de provas é impedida pela Súmula n. 7/STJ; ademais incidiam os óbices sumulares que justificaram o conhecimento parcial e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Procedimento Sigiloso
Direito Penal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Procedimento Sigiloso

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não disponibilização do procedimento sigiloso em momento oportuno?
  2. 2 a dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo) foi fundamentada concretamente?
  3. 3 é possível o reexame de provas diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi considerada inerte por não requerer oportunamente a disponibilização do procedimento sigiloso, a majoração da pena-base teve fundamentação concreta (forte atuação da organização criminosa e posição de gerência do recorrente) e a reapreciação de provas é impedida pela Súmula n. 7/STJ; ademais incidiam os óbices sumulares que justificaram o conhecimento parcial e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento