AREsp 2814745 - DECISAO

AREsp 2814745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou comando normativo adequado a embasar a violação jurídica alegada quanto ao art. 489 do CPC, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, III e IV, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 ausência de comando normativo apto a embasar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou comando normativo adequado a embasar a violação jurídica alegada quanto ao art. 489 do CPC, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi devidamente prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões o Recurso Especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial