AREsp 2847365 - DECISAO

AREsp 2847365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (reconhecimento da abusividade dos juros praticados) envolveu valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais efetuada pelo Tribunal de origem, demandando reexame de fatos e provas vedado nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen e concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância e da ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e adequação do uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para demonstrar fatores justificadores da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (reconhecimento da abusividade dos juros praticados) envolveu valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais efetuada pelo Tribunal de origem, demandando reexame de fatos e provas vedado nesta via pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen e concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância e da ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.