AREsp 2835033 - DECISAO

AREsp 2835033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante sobre cerceamento de defesa e sobre a não-observância da taxa média do Bacen demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7, e pela Súmula 5 quando cabível), além de que cabe ao juiz de origem avaliar a imprescindibilidade da prova pericial com fundamento no art. 370 do CPC, sendo que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro em consonância com a jurisprudência desta Corte para reconhecer a abusividade quando comprovada a discrepância manifesta.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante sobre cerceamento de defesa e sobre a não-observância da taxa média do Bacen demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7, e pela Súmula 5 quando cabível), além de que cabe ao juiz de origem avaliar a imprescindibilidade da prova pericial com fundamento no art. 370 do CPC, sendo que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro em consonância com a jurisprudência desta Corte para reconhecer a abusividade quando comprovada a discrepância manifesta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se.