AREsp 2221335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa: o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram a desnecessidade das provas requeridas, havendo elementos suficientes nos autos; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: B2F COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA; Recorrido: PROCON (PROCON-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Anulatória De Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Anulatória De Auto De Infração +1 more

Case Brief

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Parties

B2F COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Recorrente

PROCON (PROCON-SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de provas?
  2. 2 se é possível rever a decisão de suficiência probatória sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa: o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram a desnecessidade das provas requeridas, havendo elementos suficientes nos autos; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.