AREsp 2855672 - DECISAO

AREsp 2855672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, CPC e art. 370, par. único), a taxa média do Bacen constitui parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; reconhecida a abusividade, os juros foram limitados e majorados honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, CPC e art. 370, par. único), a taxa média do Bacen constitui parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; reconhecida a abusividade, os juros foram limitados e majorados honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.