AREsp 2774401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, uma vez que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC e que havia elementos probatórios suficientes autorizando o julgamento antecipado (art. 355, I); a pretensão de reexaminar provas confronta a Súmula 7/STJ e a alegada divergência esbarra na Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANNI FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNI FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta obstação à produção de provas
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, uma vez que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC e que havia elementos probatórios suficientes autorizando o julgamento antecipado (art. 355, I); a pretensão de reexaminar provas confronta a Súmula 7/STJ e a alegada divergência esbarra na Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.