AREsp 2827604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a perícia contábil seria irrelevante diante da conclusão de que o contrato é nulo de pleno direito, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Instrução Normativa/inss Nº 28/2008, Instrução Normativa Nº 92 Do INSS
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia contábil configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a análise da matéria demandaria reexame de prova, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o contrato é nulo de pleno direito por ausência de requisitos do negócio jurídico (arts. 166 e 168 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a perícia contábil seria irrelevante diante da conclusão de que o contrato é nulo de pleno direito, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.