AREsp 2849597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por indeferimento de prova não se configurou diante da possibilidade de o juiz indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC) e porque a apreciação sobre a abusividade dos juros e eventual necessidade de reexame probatório exige análise fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro e concluiu pela abusividade ante a ausência de demonstração de fatores que justificassem a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual versus óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por indeferimento de prova não se configurou diante da possibilidade de o juiz indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC) e porque a apreciação sobre a abusividade dos juros e eventual necessidade de reexame probatório exige análise fático-probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro e concluiu pela abusividade ante a ausência de demonstração de fatores que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.