AREsp 2826547 - DECISAO

AREsp 2826547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e elementos dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.