AREsp 2832639 - DECISAO

AREsp 2832639 - DECISAO

Parties
Recorrente: Selma dos Santos de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Selma dos Santos de Faria

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ