AREsp 2772488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode apreciar a alegada ofensa constitucional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão; havia provas suficientes para o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; e acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode apreciar a alegada ofensa constitucional; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo omissão; havia provas suficientes para o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de produção de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; e acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.