AREsp 2847661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a produção de prova pericial, entendendo ser matéria passível de solução com a prova documental já constante dos autos; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros abusivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela manifesta disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou desnecessária a produção de prova pericial, entendendo ser matéria passível de solução com a prova documental já constante dos autos; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros abusivos está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o Tribunal a quo concluiu pela manifesta disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.