AREsp 2689734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a tese de cerceamento de defesa e por não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco Cooperativo Sicredi S/A; Agravada: ICATU SEGUROS S/A; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

Banco Cooperativo Sicredi S/A

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Recusa de cobertura por doença preexistente diante da não exigência de exames prévios ou da não comprovação de má-fé (Súmula 609/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a tese de cerceamento de defesa e por não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita quando não houve exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé, e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% do valor arbitrado em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015