AREsp 2492757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a simples repetição das razões de mérito não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj
PROCESSO CIVIL SEGURO Obrigatório DPVAT Cerceamento De Defesa Provas Deficiência Na Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial complementar para apurar cobertura do Seguro DPVAT
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a simples repetição das razões de mérito não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes advertidas sobre a possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.