AREsp 2797547 - DECISAO

AREsp 2797547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados e por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que a pretensão autoral está prescrita nos termos do art. 169 do CTN e que a DCTF retificadora transmitida após a inscrição em dívida ativa não produz efeitos (art. 147, §1º, CTN).

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE FREITAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Prescrição, Compensação Tributária, DCTF Retificadora, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Prescrição Compensação Tributária DCTF Retificadora Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

GUSTAVO DE FREITAS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prescrição da ação declaratória cumulado com repetitória (art. 169 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados e por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que a pretensão autoral está prescrita nos termos do art. 169 do CTN e que a DCTF retificadora transmitida após a inscrição em dívida ativa não produz efeitos (art. 147, §1º, CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.