RHC 174794 - DECISAO

RHC 174794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento do pedido de dilação de prazo decorreu do exercício fundamentado da discricionariedade judicial prevista no art. 400, §1º do CPP; as informações requisitadas ao Cremers não eram essenciais para impedir o oferecimento da denúncia nem para configurar hipótese de absolvição sumária, podendo ser produzidas no curso da instrução, sem caracterizar cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BOEIRA DE VARGAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão De Classe: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação De Prazo, Produção De Provas, Absolvição Sumária, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Discricionariedade Judicial (art. 400, §1º Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Dilação De Prazo Produção De Provas Absolvição Sumária Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Discricionariedade Judicial (art. 400, §1º Do Cpp)

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Parties

JOAQUIM BOEIRA DE VARGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers

Órgão De Classe

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de dilação do prazo para apresentação da resposta à acusação até a obtenção de informações do Cremers configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se as informações do Cremers eram imprescindíveis para a apresentação da resposta à acusação
  3. 3 Se o juiz, com fundamento no art. 400, §1º do CPP, poderia indeferir a diligência sem violar a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento do pedido de dilação de prazo decorreu do exercício fundamentado da discricionariedade judicial prevista no art. 400, §1º do CPP; as informações requisitadas ao Cremers não eram essenciais para impedir o oferecimento da denúncia nem para configurar hipótese de absolvição sumária, podendo ser produzidas no curso da instrução, sem caracterizar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se