AREsp 2797344 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial judicial, pela inexistência de sequela funcional decorrente do acidente, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia; a insurgência não demonstrou violação de dispositivo federal idôneo e não realizou cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c', de modo que a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão apontando o art. 477 do CPC/2015 restou inadequada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: autora; Apelante: apelante; Ré: ré; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Recurso Especial, Incidência De Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Recurso Especial Incidência De Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor

apelante

Apelante

ré

Ré

seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se configurou cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial judicial, pela inexistência de sequela funcional decorrente do acidente, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia; a insurgência não demonstrou violação de dispositivo federal idôneo e não realizou cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c', de modo que a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão apontando o art. 477 do CPC/2015 restou inadequada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.