AREsp 2847532 - DECISAO

AREsp 2847532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial por Súmula 7 e Súmula 5 do STJ); ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado do mérito foi adequado diante da matéria eminentemente de direito (art. 355, I, CPC), e o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na abusividade comprovada pela discrepância com a taxa média do BACEN, autorizando a revisão e a repetição do indébito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre interesse na dilação probatória
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e autoriza revisão para a taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito e compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial por Súmula 7 e Súmula 5 do STJ); ademais, não se verificou cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado do mérito foi adequado diante da matéria eminentemente de direito (art. 355, I, CPC), e o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na abusividade comprovada pela discrepância com a taxa média do BACEN, autorizando a revisão e a repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.