AREsp 2842311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada indispensabilidade da prova pericial e as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros com base nas provas documentais claras constantes dos autos; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (necessidade de prova pericial)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC/02 (redução judicial da taxa de juros à média de mercado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada indispensabilidade da prova pericial e as demais alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade das taxas de juros com base nas provas documentais claras constantes dos autos; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.