AREsp 2847680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, pois a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos e comprovou a abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, pois a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos e comprovou a abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial