AREsp 2822665 - DECISAO

AREsp 2822665 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa porque os elementos constantes dos autos (a cédula de crédito bancário e as planilhas) eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou a exibição de extratos; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CDR SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CDR SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de exibição de extratos bancários
  3. 3 natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa porque os elementos constantes dos autos (a cédula de crédito bancário e as planilhas) eram suficientes para formar o convencimento, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou a exibição de extratos; a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da execução, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.