AREsp 2850872 - DECISAO

AREsp 2850872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial por haver suficiência de prova documental (logo, não houve cerceamento de defesa) e porque a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem juros remuneratórios muito superiores à média do Banco Central, fundamento esse não impugnado nas razões recursais, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre suficiência probatória implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de limitação à média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial por haver suficiência de prova documental (logo, não houve cerceamento de defesa) e porque a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem juros remuneratórios muito superiores à média do Banco Central, fundamento esse não impugnado nas razões recursais, o que, por analogia, atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre suficiência probatória implicaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se