AREsp 2622588 - ACORDAO

A decisão de indeferir a prova pericial foi devidamente motivada pelo Tribunal de origem em razão da suficiência da prova documental e pela presunção de certeza da CDA; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)

Processual Civil Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 Necessidade de produção de prova pericial em execução fiscal
2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
3 Suficiência da prova documental para julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 563-565 que conheceu para não conhecer do recurso especial.