AREsp 2610715 - DECISAO

AREsp 2610715 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a autora impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 932 CPC), e o Tribunal revisor afirmou que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo discricionariedade do juiz indeferir provas desnecessárias; assim, a matéria probatória e factual não cabe a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e estando o fundamento do acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ. Em decorrência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e declarou-se prejudicado o agravo interno, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

autora

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão (art. 932 CPC)
  2. 2 Se ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado
  3. 3 Se a condenação por litigância de má-fé foi aplicada sem prova de dolo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a autora impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (art. 932 CPC), e o Tribunal revisor afirmou que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo discricionariedade do juiz indeferir provas desnecessárias; assim, a matéria probatória e factual não cabe a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e estando o fundamento do acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ. Em decorrência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e declarou-se prejudicado o agravo interno, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial; fica prejudicado o agravo interno.
  • Majoron em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.