AREsp 2832159 - DECISAO

AREsp 2832159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade do juiz, nos termos do art. 370 CPC, de dispensar produção probatória considerada desnecessária em razão do incontroverso inadimplemento que tornou irrelevante a prova sobre benfeitorias ou usucapião.

Parties
Agravante: GABRIELA NASCIMENTO E SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Resolução Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA NASCIMENTO E SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de provas sobre benfeitorias e usucapião
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade do juiz, nos termos do art. 370 CPC, de dispensar produção probatória considerada desnecessária em razão do incontroverso inadimplemento que tornou irrelevante a prova sobre benfeitorias ou usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.