AREsp 2831148 - DECISAO

AREsp 2831148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais e perícia eram suficientes para decidir, não sendo necessária dilação probatória ou inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 distribuição do ônus da prova e possibilidade de inversão
  3. 3 necessidade de produção de prova oral e dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais e perícia eram suficientes para decidir, não sendo necessária dilação probatória ou inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.