AREsp 2831787 - DECISAO

AREsp 2831787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 355, I, do CPC por entender que havia elementos documentais suficientes para julgamento antecipado, não havendo cerceamento de defesa; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão revisional relativa à capitalização de juros não foi comprovada por cláusula contratual que a autorizasse, mantendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA MARIA FELIX DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA MARIA FELIX DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 355, I, do CPC por entender que havia elementos documentais suficientes para julgamento antecipado, não havendo cerceamento de defesa; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão revisional relativa à capitalização de juros não foi comprovada por cláusula contratual que a autorizasse, mantendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem