AREsp 2832949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova documental, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA ODETE DORNELES BIEDRZCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafodocumentoscópica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafodocumentoscópica Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ODETE DORNELES BIEDRZCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafodocumentoscópica
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para apreciar suposta violação do art.5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é adequada à via especial (competência do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova documental, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.