AREsp 2799094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pelas alegadas nulidades (defesa e acusação tiveram acesso às filmagens); inexistem indícios de insanidade que justificassem incidente; matérias não prequestionadas não são conhecíveis; alegadas irregularidades que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam vedadas pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do meio cruel está amparada no conjunto probatório.

Parties
Agravante: KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Insanidade Mental, Prequestionamento, Argumento De Autoridade, Silêncio Do Réu, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Insanidade Mental Prequestionamento Argumento De Autoridade Silêncio Do Réu +3 more

Case Brief

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Parties

KASSIO DE MANGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não juntada de gravações do circuito interno
  2. 2 ausência de avaliação psicológica/psiquiátrica e incidente de insanidade
  3. 3 falta de prequestionamento das alegações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo pelas alegadas nulidades (defesa e acusação tiveram acesso às filmagens); inexistem indícios de insanidade que justificassem incidente; matérias não prequestionadas não são conhecíveis; alegadas irregularidades que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam vedadas pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do meio cruel está amparada no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.