AREsp 2843277 - DECISAO

AREsp 2843277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o magistrado, como destinatário das provas, pode indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária (art. 370 CPC/2015); e eventual reexame da necessidade da prova exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

réu

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a vícios apontados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC/2015 e dispositivos do CDC)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o magistrado, como destinatário das provas, pode indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária (art. 370 CPC/2015); e eventual reexame da necessidade da prova exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.