AREsp 2856239 - DECISAO

AREsp 2856239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente exerceu sua discricionariedade ao indeferir prova pericial, decisão cuja desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal a quo aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen (conforme REsp 1.061.530/RS) e, verificando discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, reconheceu a abusividade, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente exerceu sua discricionariedade ao indeferir prova pericial, decisão cuja desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à abusividade dos juros, o Tribunal a quo aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen (conforme REsp 1.061.530/RS) e, verificando discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, reconheceu a abusividade, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.