AREsp 2855363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada sobre a taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade dos juros, reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média, e não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, circunstâncias que inviabilizam o reexame de fatos e provas na via especial ante as Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência consolidada sobre a taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade dos juros, reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média, e não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, circunstâncias que inviabilizam o reexame de fatos e provas na via especial ante as Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.