AREsp 2817455 - DECISAO

AREsp 2817455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ declarou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente não apresentou prova capaz de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos e a produção de prova testemunhal ou pericial não alteraria o julgado; por tratar-se de reexame do conjunto fático-probatório, a reforma da decisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Auto De Infração Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de norma penal administrativa em branco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ declarou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente não apresentou prova capaz de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos e a produção de prova testemunhal ou pericial não alteraria o julgado; por tratar-se de reexame do conjunto fático-probatório, a reforma da decisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.