AREsp 2856995 - DECISAO

AREsp 2856995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, aplicou entendimento consolidado de que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, não tendo a agravante comprovado elementos que justificassem a taxa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por indeferimento de perícia
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, aplicou entendimento consolidado de que a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade e constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, não tendo a agravante comprovado elementos que justificassem a taxa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.