AREsp 2824308 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e a mera discordância quanto à valoração da prova não autoriza a nulidade.
- Parties
- Agravante: LELLO CONDOMINIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LELLO CONDOMINIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia
- 2 Necessidade de reexame de prova para acolhimento do recurso especial
- 3 Valoração da prova pelo juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e a mera discordância quanto à valoração da prova não autoriza a nulidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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